PAGSEGURO TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária de responsabilidade limitada, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1384, 1º andar, CEP 01451-001, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/ME) sob o nº 06.375.668/0001-08, doravante denominada simplesmente “PAGSEGURO”, e a pessoa física que leu e aceitou estes termos de uso de serviços de gestão de pagamentos e seus respectivos documentos correlatos, por meio de aceite eletrônico, doravante denominada simplesmente como “USUÁRIO”, celebram o presente Termos de Uso de Serviços de Gestão de Pagamentos (“Termos de Uso”), que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, com acesso por meio do link:

https://sobreuol.noticias.uol.com.br/normas-de-seguranca-e-privacidade/ 

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

1.1. Ao marcar a opção “Li e estou de acordo com os Termos de Uso do PAGSEGURO” o USUÁRIO declara ter lido e aceito, sem ressalvas, todas as cláusulas e condições (i) do presente Termos de Uso; e (ii) da Política de Privacidade do PAGSEGURO mencionada acima. Por esse motivo, o PAGSEGURO recomenda que antes de aceitar estes termos o USUÁRIO faça a leitura atenta de referidos documentos.

1.2. O PAGSEGURO poderá alterar os termos e condições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade do PAGSEGURO a seu exclusivo critério e a qualquer momento. Após o primeiro aceite desses documentos, caso o USUÁRIO continue utilizando os Serviços estará automaticamente aceitando se sujeitar às suas eventuais novas versões, portanto o USUÁRIO declara-se ciente de que deverá consultar o presente Termos de Uso (disponível em https://international.pagseguro.com/legal-compliance/for-users/terms-of-use?hsLang=en), e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO PAGSEGURO (disponível em https://sobreuol.noticias.uol.com.br/normas-de-seguranca-e-privacidade/ ) toda vez que ele/ela for efetuar algum Pagamento.

2. DEFINIÇÃO

2.1. As seguintes palavras e expressões, quando iniciadas por maiúscula nos presentes Termos de Uso, terão os seguintes significados:

2.1.1. Cobrança Recorrente: é a modalidade de pagamento que acontecerá em períodos pré-determinados, de forma automática e recorrente, para o uso de um serviço ou entrega de um produto no modelo de assinatura, conforme as especificações estipuladas e disponibilizadas ao USUÁRIO pelo Parceiro do PAGSEGURO, e sob a exclusiva responsabilidade do Parceiro do PAGSEGURO.

2.1.2. Conteúdo: compreende todos os Jogos, Produtos, softwares, comunicações, marketing, imagens, sons e demais materiais publicados nos sites dos Parceiros.

2.1.3. Crédito Gold, ou simplesmente "Gold": esta é a moeda virtual do PAGSEGURO que, a critério único e exclusivo dos Parceiros, poderá ser utilizado como Pagamento pelo USUÁRIO para adquirir Produtos. Para evitar quaisquer dúvidas, o Crédito Gold não deverá ser interpretado como qualquer tipo de moeda eletrônica sob a legislação Brasileira aplicável.

2.1.4. Jogos: significam todos os softwares de jogos eletrônicos licenciados pelos Parceiros ao USUÁRIO, os quais podem ser adquiridos por meio do serviço de gestão de pagamentos do PAGSEGURO. Cada um dos Jogos tem sua política de conduta e regras internas. Para qualquer dúvida em relação aos Jogos o USUÁRIO deve entrar em contato com os responsáveis por estes.

2.1.5. Loja: website, software ou aplicativo do Parceiro que possibilita ao USUÁRIO adquirir os Produtos.

2.1.6. Pagamento: significa o a aquisição de Produtos utilizando as formas de pagamento oferecidas pelo PAGSEGURO e disponibilizadas pelo Parceiro (a seu único e exclusivo critério), as quais podem incluir, mas não se limitam a, boleto bancário, cartão de crédito, depósito, DOC, transferências eletrônicas e resgate de Créditos Gold. As formas de pagamento aceitas podem sofrer limitações legais e operacionais, bem como estar sujeitas a procedimentos específicos para remessa de recursos por meio dos parceiros bancários do PAGSEGURO.

2.1.7. Parceiro: pessoa jurídica ou pessoa física que detém a titularidade e/ou direitos de publicação e/ou exploração dos Produtos, e que licencia o seu uso ao USUÁRIO em caráter não exclusivo e intransferível, por prazo indeterminado;

2.1.8. Política de Privacidade: trata-se da política de privacidade referida no início destes Termos de Uso.

2.1.9. Produtos: significa os softwares de Jogos, bens virtuais, serviços e aplicativos licenciados pelos Parceiros ao USUÁRIO, e que podem ser adquiridos na Loja.

2.1.10. Serviço: terá o significado que lhe dá a Cláusula 3.1 abaixo.

2.1.11. Transação de Comércio Eletrônico: significa toda e qualquer transação realizada por meio eletrônico de dados, no âmbito destes Termos de Uso.

2.1.12. Website: página da internet que poderá ser acessada pelo USUÁRIO para receber atendimento relacionado aos Pagamentos efetuados, situada no endereço [https://international.pagseguro.com/].

2.2. As definições acima não excluem a validade de outras definições que sejam apresentadas ao longo dos Termos de Uso ou da Política de Privacidade do PAGSEGURO.

3. OBJETO

3.1. O PAGSEGURO, diretamente ou por intermédio de qualquer subcontratada – pela qual se responsabiliza –, colocará à disposição do USUÁRIO, através de meios digitais de transmissão de informações, seu serviço de intermediação de meio de pagamentos, viabilizando a aquisição e utilização, pelo USUÁRIO, de produtos e serviços disponibilizados na Loja e/ou nos Produtos (“Serviço”).

3.2. O USUÁRIO reconhece que o Serviço não é, não se destina e não se equipara aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de gestão de pagamento, pagamento este advindo de Transações de Comércio Eletrônico, por conta e ordem do USUÁRIO, o que inclui nos casos de mero fornecimento de jogos e/ou outros serviços, mesmo que em caráter gratuito.

3.3. O USUÁRIO reconhece que o PAGSEGURO é um prestador de serviços que presta serviços de facilitação internacional em relação a remessas internacionais, de acordo com as leis e regulamentos locais. O PAGSEGURO não presta, nem pretende prestar, serviços financeiros tais como os oferecidos por instituições financeiras ou instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou qualquer outro órgão regulador financeiro. Assim, as atividades do PAGSEGURO limitam-se a remessa de valores relativos à aquisição de Produtos no exterior, por meio dos serviços de facilitação internacional de pagamentos. A seu exclusivo critério, o PAGSEGURO poderá atuar como agente internacional de cobrança e, para este propósito, o USUÁRIO neste ato, de forma irrevogável, nomeia o PAGSEGURO como seu procurador, outorgando-lhe plenos poderes, especialmente, mas sem limitação, perante bancos instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil para operar no mercado de câmbio, para fins de representação do USUÁRIO em todos os atos e medidas que se fizerem necessárias para a regular e lícita conclusão das transferências transfronteiriças decorrentes destes Termos de Uso, cujos poderes incluirão a autorização para celebração de contratos de câmbio e seus termos aditivos e demais documentos relacionados, poderes para disponibilizar informações sobre o USUÁRIO para instituições financeiras e de pagamento, assim como poderes para substabelecer tais poderes para terceiros.

4. USO DO SERVIÇO

4.1. Para os fins deste contrato, O USUÁRIO deverá possuir número de CPF e endereço de e-mail válido, informando-os ao PAGSEGURO nos campos pertinentes. Tais informações, com a eventual indicação da data de nascimento do USUÁRIO, são imprescindíveis à realização de Pagamentos por meio do PAGSEGURO. O PAGSEGURO não é responsável pelos dados enviados pelo USUÁRIO.

4.1.1. De forma a garantir o cumprimento da legislação cambial em vigor no Brasil, o PAGSEGURO se reserva ao direito de, a seu exclusivo critério, estabelecer limites mensais para Pagamentos por USUÁRIO. Além disso, o PAGSEGURO poderá, mas não terá a obrigação de, monitorar as Transação de Comércio Eletrônico e divulgar quaisquer informações necessárias para satisfazer suas obrigações legais, proteger o PAGSEGURO ou seus Parceiros, ou prestar os Serviços de forma adequada.

4.1.2. Para fins de realizar Transações de Comércio Eletrônico por meio de boleto bancário, o USUÁRIO deverá manter uma conta de pagamento aberta junto aos parceiros selecionados do PAGSEGURO, tais como o PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. Para os fins de recebimento de recursos no Brasil, o USUÁRIO tem ciência e concorda que o PAGSEGURO poderá solicitar para o USUÁRIO a abertura de conta bancária junto aos parceiros bancários selecionados do PAGSEGURO, tal como o BancoSeguro S.A.

4.2. Para utilizar o Serviço o USUÁRIO deverá fornecer as informações específicas solicitadas pelo PAGSEGURO, as quais podem variar dependendo da localização do USUÁRIO, e dados de pagamento da transação no link do PAGSEGURO disponibilizado pelo Parceiro.

4.3. O USUÁRIO É RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS FEITOS EM SEU NOME POR TERCEIROS.

4.4. SE HOUVER INDÍCIO DE ILICITUDE, FRAUDE OU VIOLAÇÃO AO PRESENTE TERMOS DE USO POR PARTE DO USUÁRIO, O PAGSEGURO PODERÁ TOMAR AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS JUNTO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, CASO NÃO SE ESCLAREÇA A SITUAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL.

4.4.1. CASO O PAGSEGURO VENHA A COMPROVAR, JUSTIFICADAMENTE, A ILICITUDE, FRAUDE OU VIOLAÇÃO A ESTES TERMOS DE USO PELO USUÁRIO, COMO RESULTADO DE CONDUTA INDEVIDA E/OU INFORMAÇÃO FALSA QUANDO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO PAGSEGURO E/OU QUANDO DA UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS OFERECDIOS PELO PARCEIRO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, FICA O PAGSEGURO AUTORIZADO A COMUNICAR A LOJA PARA BLOQUEIO DA CONTA DO USUÁRIO NA LOJA/PRODUTO E SOLICITAR EVENTUAIS VALORES DEVIDOS, A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CHARGEBACK (CONTESTAÇÃO), BEM COMO DE QUALQUER DESPESA OU TAXA DEVIDA PELO USUÁRIO.

5. CADASTRO

5.1. O USUÁRIO informará ao PAGSEGURO todos os dados necessários para utilização do Serviço, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações.

5.1.1. O PAGSEGURO RESERVA-SE AO DIREITO DE UTILIZAR TODOS OS MEIOS VÁLIDOS E POSSÍVEIS PARA, SE ENTENDER NECESSÁRIO, CONFIRMAR OS DADOS FORNECIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DESTE CONTRATO. O PAGSEGURO PODERÁ, ENTRE OUTRAS MEDIDAS, SOLICITAR AO USUÁRIO DADOS ADICIONAIS E/OU DOCUMENTOS QUE JULGUE PERTINENTES, BEM COMO CONSULTAR BANCOS DE DADOS MANTIDOS POR TERCEIROS E BASES DE RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS, TAIS COMO SPC E SERASA.

5.1.2. O USUÁRIO reconhece que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros, com ou sem a sua autorização, são de sua inteira responsabilidade, podendo caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidades previstas em lei.

5.2. O USUÁRIO autoriza expressamente o PAGSEGURO a fornecer as informações constantes de referido cadastro: (i) às autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, ou conforme de outra forma autorizado nos termos da Lei 12.965/2014, do Decreto 8.771/2016 e suas alterações (“Marco Civil da Internet”), da Constituição Federal Brasileira e demais legislações aplicáveis; (ii) aos órgãos de registro de domínio; (iii) aos seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer os Serviços aqui descritos; e (iv) à instituição financeira utilizada para realização das remessas pertinentes relacionadas aos Serviços. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE O PAGSEGURO PODERÁ COLETAR INFORMAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÁFEGO, COM INTUITO DE IDENTIFICAR GRUPOS DE PERFIL DE USUÁRIOS E PARA FINS DE PUBLICIDADE.

5.2.1. A disposição acima não substitui ou limita as disposições contidas na POLÍTICA DE PRIVACIDADE do PAGSEGURO.

6. DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

6.1. Para acesso ao Serviço, o USUÁRIO deverá possuir os equipamentos necessários, o que inclui, mas não se limita a, computador conectado à Internet, provedor de conexão à Internet e os softwares aplicáveis. O USUÁRIO é o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio dos equipamentos mencionados nesta Cláusula 6.1, bem como por se certificar de que a configuração de referidos equipamentos satisfaz realmente todos os requisitos para a devida fruição do Serviço. O USUÁRIO será o único responsável por eventuais danos que seus equipamentos venham a sofrer em decorrência do mau uso de qualquer hardware, software, conexões, dentre outros.

6.2. Tendo em vista a IMPOSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO INTEGRAL E ININTERRUPTO DE QUALQUER SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÃO OU DE INFORMÁTICA durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano e 24 (vinte e quatro) horas por dia, o que inclui a disponibilidade do Serviço (que depende de serviços de telecomunicações prestados por terceiros), o PAGSEGURO NÃO GARANTE, DE NENHUMA FORMA, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA ININTERRUPTA OU ISENTA DE ERROS E NÃO SE RESPONSABILIZA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAREM TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO OU MOVIMENTAÇÕES DURANTE OS PERÍODOS DE INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO; NEM POR QUALQUER FALHA EM TRANSMITIR QUAISQUER DADOS OU INFORMAÇÕES RELACIONADOS AOS SERVIÇOS.

6.3. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL DO PAGSEGURO POR TODAS AS REIVINDICAÇÕES RELACIONADAS A ESTE TERMOS DE USO ESTARÁ LIMITADA À QUANTIA DATRANSAÇÃO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO QUE GEROU O DANO EM QUESTÃO. SUJEITO À LEI APLICÁVEL, O PAGSEGURO NÃO É RESPONSÁVEL POR NENHUM DOS ITENS A SEGUIR: (A) DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, FINANCEIROS, PUNITIVOS OU IMPREVISTOS; (B) DANOS RELACIONADOS A FALHAS DE TELECOMUNICAÇÃO, DA INTERNET, DE COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS, SEGURANÇA, PERDA OU ROUBO DE DADOS, VÍRUS, SPYWARE, PERDA DE NEGÓCIOS, RECEITA, LUCROS OU INVESTIMENTOS OU USO DO SOFTWARE OU HARDWARE QUE NÃO ATENDA OS REQUISITOS DE SISTEMA. AS LIMITAÇÕES ACIMA SÃO APLICÁVEIS MESMO SE O PAGSEGURO FOR INFORMADO DA POSSIBILIDADE DESSES DANOS. ESTES TERMOS DE USO ESTABELECEM A RESPONSABILIDADE TOTAL DO PAGSEGURO E O RECURSO EXCLUSIVO DO USUÁRIO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS.

6.4. O PAGSEGURO não se responsabiliza, ainda, por perdas e danos causados pela utilização irregular dos Serviços, e estará isento de responsabilidade em decorrência de eventos de caso fortuito ou força maior.

7. CONDUTAS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

7.1. Sem prejuízo das demais obrigações constantes nestes Termos de Uso e da legislação aplicável, o USUÁRIO se obriga às condutas e obrigações específicas previstas nesta Cláusula 7. O USUÁRIO deve:

7.1.1. efetuar, no vencimento, o pagamento dos valores dos Serviços contratados;

7.1.2. administrar em caráter de exclusividade e sem qualquer solidariedade com o PAGSEGURO, ações realizadas em seu nome, incluindo, mas não se limitando a, perda de dados, contaminação por vírus, invasão de redes, furto de dados ou informações, envio de mensagens eletrônicas ofensivas e/ou inoportunas a outros usuários da Internet e demais condutas que venham a prejudicar outros usuários e/ou sistemas conectados à Internet, bem como por quaisquer outras ações que estejam em desacordo com a legislação vigente;

7.1.3. abster-se de fazer uso do(s) Produto(s), Conteúdo(s), Jogo(s), Serviço(s) e/ou licença(s) do Parceiro e/ou do PAGSEGURO, para: (i) violar a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (ii) estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (iii) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (iv) colocar à disposição ou possibilitar o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, degradantes; (v) enviar mensagens coletivas de e-mail (SPAM) a grupos de usuários deste ou de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham o expresso consentimento destes; (vi) induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (vii) induzir ou incitar práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (viii) propagar conteúdos falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; (ix) violar o sigilo das comunicações; (x) constituir publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; (xi) veicular, incitar ou estimular a pedofilia; (xii) incorporar vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos; (xiii) obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores; e (xiv) reproduzir, vender e distribuir produtos sem a devida autorização e o pagamento dos direitos autorais;

7.1.4. abster-se de transmitir pela rede, interna e/ou externa, qualquer programa ou aplicação de caráter ilegal, malicioso ou ameaçador, incluindo vírus, “worm” ou SPAM, ou qualquer outro de natureza similar que o PAGSEGURO, a seu exclusivo critério, verifique e julgue estar em desacordo com sua política interna, SOB PENA DE SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO IMEDIATO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

7.2. O USUÁRIO assume total e exclusiva responsabilidade, incluindo, mas não se limitando a, responsabilidades administrativa, autoral, eleitoral, civil e penal, por todos os dados que fornecer ao PAGSEGURO, pelo uso dos Serviços que vier a realizar, bem como pelo conteúdo que vier a disponibilizar na Internet, devendo responder por todos os danos e prejuízos causados pelo mau uso dos Serviços contratados. Sendo o PAGSEGURO compelido a participar de qualquer processo judicial ou administrativo relacionado à responsabilidade ora assumida pelo USUÁRIO, fica o USUÁRIO obrigado a ressarcir o PAGSEGURO dos ônus legais e financeiros em que o PAGSEGURO vier a incorrer, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

8. OBRIGAÇÕES DO PAGSEGURO

8.1. Além das obrigações constantes no presente Termos de Uso, o PAGSEGURO se obriga a informar os Parceiros para que estes disponibilizem os Conteúdos, Serviços, e/ou Produtos, de acordo com o adquirido pelo USUÁRIO, podendo eventualmente haver interrupções ou suspensões dos Serviços, sem qualquer responsabilidade ao PAGSEGURO, devido a: (i) manutenção de natureza técnica/operacional; (ii) casos fortuitos ou força maior; (iii) ações de terceiros que impeçam a utilização dos Serviços; e (iv) falta de fornecimento de energia elétrica por longos períodos de tempo (“blackout”).

9. SUPORTE E ATENDIMENTO AO USUÁRIO

9.1. O suporte técnico e operacional ao Serviço será realizado diretamente pelo PAGSEGURO ou por terceiro por ele contratado, sob sua responsabilidade. O serviço de suporte será prestado via e-mail ou atendimento online (“chat online”), disponível em [https://customer.international.pagseguro.com/pt-br]. Caso disponibilizado, o suporte via telefone será prestado por meio dos números constantes do endereço eletrônico [https://customer.international.pagseguro.com/pt-br], sem direito a utilização do sistema gratuito de telefonia, devendo o USUÁRIO assumir integralmente os custos das ligações locais ou interurbanas. O suporte por e-mail ou chat online será gratuito, devendo o USUÁRIO obter as condições de acesso por sua própria conta

10. RESPONSABILIDADE PELOS CONTEÚDOS

10.1. O USUÁRIO assume, exclusivamente, sem restrições ou reservas, todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede Internet, sendo responsável pela má utilização dos Serviços ora contratados ou disponibilizado pelo PAGSEGURO, e, em particular, a responsabilidade pelos atos, danos e prejuízos que possam derivar da não observância das obrigações assumidas na Cláusula 7.

10.1.1. O PAGSEGURO também não se responsabiliza por aplicativos ou sites para os quais o USUÁRIO seja direcionado, parceiros ou não. Constitui obrigação do USUÁRIO a verificação dos termos de uso e políticas de tais sites de terceiros, ficando o PAGSEGURO isento de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, eventualmente causados ao USUÁRIO durante o acesso aos referidos sites ou aplicativos.

11. ACEITAÇÃO DO RECEBIMENTO DE MENSAGENS

11.1. O USUÁRIO EXPRESSAMENTE ACEITA QUE O PAGSEGURO E/OU QUALQUER DE SEUS PARCEIROS ENVIEM AO USUÁRIO MENSAGENS DE E-MAIL DE CARÁTER INFORMATIVO E DE NATUREZA COMERCIAL, REFERENTES A COMUNICAÇÕES ESPECÍFICAS REFERENTES AO SERVIÇO, OFERTAS DOS PARCEIROS DO PAGSEGURO E NOVIDADES NO SITE. CASO O USUÁRIO NÃO DESEJE MAIS RECEBER REFERIDAS MENSAGENS, PODERÁ SOLICITAR O CANCELAMENTO DO SEU ENVIO ATRAVÉS DE FERRAMENTAS DISPONÍVEIS NA PRÓPRIA MENSAGEM RECEBIDA.

12. PRAZO DE VIGÊNCIA E CANCELAMENTO

12.1. O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado, observadas as regras previstas nessa Cláusula 12.

12.2. O PAGSEGURO poderá rescindir o presente Termos de Uso a qualquer momento, durante o período de sua vigência, mediante comunicação prévia, por escrito, em meio físico ou eletrônico, enviada ao USUÁRIO.

12.3. Para solicitar o cancelamento da aquisição de qualquer Produto o USUÁRIO deve entrar em contato diretamente com a Loja, que irá analisar e processar a solicitação do USUÁRIO, cabendo ao PAGSEGURO apenas o papel de intermediário, realizando eventuais estornos. Havendo qualquer problema relacionado ao meio de pagamento – e não com o Produto ou a Loja em si –, o USUÁRIO pode entrar em contato com o PAGSEGURO através do link [https://customer.international.pagseguro.com/pt-br ] conforme o previsto na Cláusula 9 destes Termos de Uso.

12.4. O presente Termos de Uso poderá ser rescindido imediatamente, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, pela quebra de qualquer das disposições do presente Termos de Uso, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do presente Termos de Uso.

13. MEIOS DE PAGAMENTO

13.1. Caso o USUÁRIO opte por realizar o pagamento por meio do redirecionamento automático ao site PagSeguro ou outros meios de pagamento autorizados pelo PAGSEGURO, o fornecimento das informações se dará conforme os requisitos de tais sites, que poderão incluir, por exemplo, dados de seu Registro de Serviço/Conta junto ao PagSeguro, login, senha e dados pessoais.

13.1.1. O PAGSEGURO, caso entenda necessário para garantir a total segurança do USUÁRIO e do PAGSEGURO, poderá entrar em contato direto com o USUÁRIO para realizar a confirmação dos dados da transação efetuada pelo USUÁRIO.

13.2. Após a confirmação do recebimento das informações, bem como da conformidade da Transação de Comércio Eletrônico pretendida, os meios de pagamento autorizados pelo PAGSEGURO comunicarão ao PAGSEGURO a aprovação. Após o recebimento da aprovação, o PAGSEGURO liberará o(s) Produto(s) e/ou Jogo(s) e/ou Conteúdo e/ou Serviço(s) comprado(s).

13.3. Caso o USUÁRIO não consiga ter acesso ao(s) Produto(s) e/ou Jogo(s) e/ou Conteúdo adquiridos, ou, em tendo o acesso, os mesmos sejam disponibilizados com falhas ou incompletos, o USUÁRIO deverá informar ao PAGSEGURO imediatamente, através dos mecanismos disponíveis no endereço https://customer.international.pagseguro.com/pt-br

13.4. O USUÁRIO reconhece que, no caso de aquisição de Produto(s) e/ou Jogo(s) e/ou Conteúdo e/ou Serviço(s) disponibilizado(s) por meio do PAGSEGURO, seja diretamente ou por meio de redirecionamento, o PAGSEGURO apenas dispõe os seus produtos e serviços de forma a meramente facilitar e acompanhar a aquisição dos Produto(s) e/ou Jogo(s) e/ou Conteúdo pelo USUÁRIO. Em especial, o USUÁRIO reconhece que o PAGSEGURO não tem nenhuma responsabilidade quanto:

13.4.1. aos riscos, inclusive potencial nocividade ou periculosidade, aos defeitos, sejam eles vícios de qualidade ou vícios de quantidade dos Produto(s) e/ou Jogo(s) e/ou Conteúdo e/ou Serviço(s) objeto das Transações de Comércio Eletrônico do USUÁRIO;

13.4.2. à adequação ou inadequação das informações referentes aos Produto(s) e/ou Jogo(s) e/ou Conteúdo e/ou Serviço(s) objeto das Transações de Comércio Eletrônico do USUÁRIO, fornecidos pelos desenvolvedores dos Produtos;

13.4.3. às disparidades com as indicações constantes em ofertas ou mensagens publicitárias dos Produto(s) e/ou Jogo(s) e/ou Conteúdo e/ou Serviço(s) objetos das Transações de Comércio Eletrônico do USUÁRIO;

13.4.4. à inadequação dos Produto(s) e/ou Jogo(s) e/ou Conteúdo e/ou Serviço(s) objetos das Transações de Comércio Eletrônico do USUÁRIO aos fins a que se destinam;

13.4.5. à publicidade enganosa ou abusiva relativa aos Produto(s) e/ou Jogo(s) e/ou Conteúdo e/ou Serviço(s) ofertados pelos desenvolvedores dos Produtos;

13.4.6. ao descumprimento de obrigações contratuais ou legais dos desenvolvedores ou distribuidores dos Produto(s) e/ou Jogo(s) e/ou Conteúdo e/ou Serviço(s); e

13.4.7. a qualquer reembolso, devolução de quantias ou pagamento de qualquer indenização ao USUÁRIO em razão de reclamações referentes às Transações de Comércio Eletrônico realizadas pelo USUÁRIO, atuando apenas como mero facilitador caso o serviço de reembolso seja ofertado pelo desenvolvedor/publicador do Produto.

13.5. Os Pagamentos por meio de depósito bancário ficam sujeitos à correta identificação do Pagamento (com os dados corretos que constam no comprovante de pagamento), no ato da sua realização, sob risco de inviabilizar-se a efetivação dos respectivos Pagamentos, hipótese em que os respectivos valores permanecerão retidos em conta de titularidade do PAGSEGURO, e em favor do próprio PAGSEGURO, até que o USUÁRIO forneça ao PAGSEGURO as informações e comprovantes necessários à adequada identificação dos depósitos realizados.

13.6. Optando pela Cobrança Recorrente, como modalidade de Pagamento, o USUÁRIO reconhece conhecer, entender e estar de acordo com as especificações de recorrência estipuladas e disponibilizadas pelo Parceiro, em site próprio, sendo o Parceiro o único e exclusivo responsável pela recorrência ou assinatura de interesse do USUÁRIO.

13.6.1. O valor cobrado a cada mês como Cobrança Recorrente poderá variar por motivos como ofertas promocionais, o resgate de vales-assinaturas e/ou códigos promocionais e/ou a alteração ou adição de planos de assinatura, a exclusivo critério do Parceiro do PAGSEGURO.

13.6.2. Se a qualquer tempo o USUÁRIO desejar alterar, interromper ou cancelar a Cobrança Recorrente, deverá fazer sua solicitação diretamente ao Parceiro do PAGSEGURO, ficando o USUÁRIO ciente de que, em relação às Cobranças Recorrentes, o PAGSEGURO se limita a efetivá-las em conformidade com as especificações e instruções recebidas do Parceiro.

13.6.3. O USUÁRIO RECONHECE QUE TODA A RELAÇÃO DE RECORRÊNCIA E/OU ASSINATURA É ESTABELECIDA ENTRE O USUÁRIO E O PARCEIRO DO PAGSEGURO, SEM QUALQUER RESPONSABILIDADE, NESTE SENTIDO, AO PAGSEGURO.

14. CRÉDITOS GOLD (GO4GOLD)

14.1. Sem prejuízo às outras opções de pagamento oferecidas pelo PAGSEGURO, o Usuário Cadastrado poderá adquirir os Produtos utilizando Créditos Gold que vier a adquirir.

14.2. Ao adquirir Produto(s) e/ou Jogo(s) e/ou Conteúdo e/ou Serviço(s) com Créditos Gold, estes serão debitados da respectiva conta do USUÁRIO.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. O presente Termos de Uso é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, bem como seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.

15.2. Os pais ou os representantes legais do USUÁRIO menor de idade, em sendo o caso, responderão pelos atos por ele praticados na utilização dos Serviços objeto destes Termos de Uso, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições destes Termos de Uso.

15.3. A omissão de qualquer das Partes em exigir o cumprimento, total ou parcial, de quaisquer das cláusulas e disposições destes Termos de Uso, uma ou reiteradas vezes, será interpretada como mera liberalidade, não implicando em novação, renúncia, dação, transação, remissão e/ou compensação, nem privará a outra parte do direito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais, a qualquer tempo.

15.4. O presente Termos de Uso será regido pelas leis brasileiras.

15.5. Os direitos e obrigações deste instrumento não poderão ser cedidos pelo USUÁRIO, sob pena de rescisão destes Termos de Uso, sem qualquer ônus ao PAGSEGURO. De outro lado, o PAGSEGURO poderá ceder o presente Termos de Uso a qualquer tempo.

15.6. O USUÁRIO reconhece que, ante a natureza imaterial e de fruição imediata dos Produtos adquiridos por meio do PAGSEGURO, o USUÁRIO somente exercer o direito de arrependimento com base nos critérios estabelecidos na Loja.

15.7. O USUÁRIO expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:

15.7.1. possuir capacidade jurídica para celebrar estes Termos de Uso;

15.7.2. ser financeiramente responsável pela utilização dos Serviços contratados E TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS PAGAMENTOS, CUSTOS E DESPESAS DECORRENTES DESTES TERMOS DE USO;

15.7.3. reconhecer que o presente Termos de Uso se formaliza, conforme o caso, vinculando as partes com o clique no botão DE ACORDO que aparecerá após a tela do presente Termos de Uso; e

15.7.4. que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições destes Termos de Uso.

15.8. Sob os termos destes Termos de Uso, os serviços de intermediação de meio de pagamento para Jogos, Produtos e/ou Serviços adquiridos no site são fornecidos pelo PAGSEGURO.

15.9. O PAGSEGURO se reserva o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições destes Termos de Uso, comunicando o USUÁRIO por e-mail ou qualquer outro meio eletrônico quando a alteração implicar em restrições das condições inicialmente pactuadas. Não havendo concordância do USUÁRIO, este poderá cancelar os Termos de Uso, sem qualquer ônus, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação.

15.9.1. De igual modo, o PAGSEGURO se reserva o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, alterar, tanto em forma, como em conteúdo, descontinuar ou suspender quaisquer dos Serviços, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, desde que comunique o USUÁRIO com antecedência, por e-mail ou qualquer outro meio eletrônico, não implicando qualquer infração ao presente Termos de Uso. Não havendo concordância do USUÁRIO, este poderá cancelar os Termos de Uso, sem qualquer ônus, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação.

15.10. Ao aceitar estes Termos de Uso, o USUÁRIO toma conhecimento de que o PAGSEGURO é uma empresa do Grupo UOL e, por tal motivo, o PAGSEGURO (incluindo seus produtos, tais como os Créditos Gold) deve seguir as mesmas regras e diretrizes do UOL, inclusive os compromissos firmados entre o UOL e órgãos públicos, já existentes ou que vierem a ser assinados.

15.10.1. Por força do Termo de Cooperação assinado entre o UOL e o Ministério Público de São Paulo em novembro de 2005, o UOL, reiterando os termos da sua Política de Privacidade e do presente Termos de Uso, informa que os seus Produtos e Serviços não devem ser utilizados para transmitir, divulgar ou promover pornografia infantil, pedofilia, material racista, material discriminatório ou qualquer outro que viole a legislação brasileira vigente.

15.11. Os meios digitais de transmissão de informações e o Website, bem como seu conteúdo, todas as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie publicados são protegidos por leis de direitos autorais, segredos comerciais e outras leis de propriedade intelectual. Nenhum desses direitos é concedido ao USUÁRIO em decorrência destes Termos de Uso. O USUÁRIO somente terá o direito de usar os Serviços para as finalidades descritas nestes Termos de Uso. O PAGSEGURO se reserva todos os outros direitos relacionados com os Serviços e o Website.

16. FORO

16.1. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo ou o Foro da Comarca de domicílio do USUÁRIO, a critério do autor de eventual ação, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termos de Uso, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.